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European Coalition Against Unsolicited Commercial Email |
Sr. Mário MUSTERMANN
Exmo. Sr. Mustermann,
O Conselho abriu uma janela de oportunidade através de recomendações que dizem respeito à proposta de directiva sobre o processamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas. As propostas do Conselho iriam banir, em toda a UE, a prática conhecida por «spamming», isto é, o envio por meios electrónicos de grandes volumes de mensagens de teor comercial para pessoas que nunca as solicitaram mas que são mesmo assim obrigadas a suportar os custos da sua recepção. A definição de «correio electrónico» adoptada pelo Conselho é suficiente vasta para incluir o SMS e outros sistemas semelhantes baseados em telefones móveis.
O Parlamento Europeu havia anteriormente desejado promover o conceito – inviável – da «escolha nacional» no que diz respeito ao Correio Electrónico Comercial Não Solicitado, ao mesmo tempo que apoiava a proibição total de práticas semelhantes conduzidas através do Serviço de Mensagens Curtas (SMS – Short Message Service). Futuras extensões e desenvolvimentos dos sistemas de mensagens que usam a telefonia móvel não seriam necessariamente abrangidos pelas propostas do Parlamento porque a linguagem utilizada era demasiado específica. Outras propostas do Parlamento relativas ao correio electrónico foram, semelhantemente, demasiado específicas no que diz respeito às tecnologias. De qualquer forma, a posição do Parlamento ignora o parecer da Comissão sobre o impacto negativo no mercado interno que a existência de regimes nacionais divergentes na área da utilização das mensagens electrónicas para fins promocionais acarreta.
As propostas do Conselho:
- Proíbem a utilização do «correio electrónico» (email, SMS, etc.) para fins de mala directa sem o consentimento prévio do destinatário.
- Permitem que as empresas enviem material promocional para moradas ou números fornecidos pelos respectivos donos durante uma transacção, mas apenas em relação a produtos semelhantes da mesma empresa e apenas se permitirem ao destinatário a revogação do seu consentimento a qualquer momento.
- Providenciam a existência de esquemas de «opt-in» (entrada facultativa) ou «opt-out» (saída facultativa) quanto a publicidade enviada por outros meios (telefonia de voz não automatizada) consoante as preferências nacionais.
- Proíbem o disfarce ou a ocultação da identidade do remetente.
- Exigem uma morada válida para a qual o recipiente possa expressar o seu desejo de recusar comunicações futuras.
- Definem que os interesses das pessoas colectivas (organizações) sejam «suficientemente protegidos».
- Pedem uma análise do impacto e novos desenvolvimentos após um período de três anos.
É importante que tanto a Comissão Europeia, que deve supervisionar a implementação da directiva, como os Ministérios das Comunicações dos Estados membros com assento no Concelho, que devem implementar e fazer respeitar a legislação nacional resultante, apoiem ambos a proibição do Email Comercial Não Solicitado em toda a UE. A EuroCAUCE recomenda vivamente que todos os Membros do Parlamento Europeu aceitem a recomendação do Conselho.
Para obter mais informacoes e esclarecimentos, por favor contacte-nos.
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European Coalition Against Unsolicited Commercial Email |
Sra. D. Maria MUSTERMANN
OPT-IN – PORQUE É QUE A UE TEM QUE PARAR OS SPAMMERS
- A UE tem mantido orgulhosamente a tradição de tomar a dianteira em questões políticas importantes.
Será que o Parlamento Europeu se interrogou sobre a possibilidade de a Directiva sobre os Direitos de Autor e de Cópia vir a eliminar a pirataria? É evidente que não – existiam interesses legítimos a proteger e o Parlamento Europeu assumiu uma aproximação pragmática e eficaz. O Parlamento também apoiou a Directiva de Protecção de Dados de 1995, que é o principal exemplo no mundo de protecção abrangente da privacidade do consumidor. Quantas leis alguma vez seriam aprovadas, se um dos critérios para a sua adopção fosse a garantia de sucesso total?
O Grupo Artigo 29 de comissários nacionais para a protecção dos dados tem apelado repetidas vezes ao opt-in, devido às dificuldades de fazer respeitar a legislação sobre a protecção dos dados sob um sistema de opt-out2. O spam está já a crescer rapidamente na Europa e o opt-in irá fazer parar as organizações que pensam, erroneamente, que podem construir a sua marca através de e-mail não solicitado. Todas as provas dignas de confiança existentes sublinham que as campanhas de e-mail não solicitado prejudicam as organizações em vez de as ajudarem – consulte, por exemplo, o relatório da eMarketer em http://www.emarketer.com/estatnews/estats/email_marketing/20010921_imt.html
Sob o opt-out, o consumidor que recebe um e-mail não solicitado não consegue discernir se ele contém uma oferta real de um comerciante legítimo, ou uma oferta fraudulenta de um spammer. A oferta pode parecer tão boa que alguns consumidores podem até ser tentados a responder (e a perder o seu dinheiro). No entanto, a situação é muito mais clara sob o opt-in: os clientes podem reconhecer facilmente as empresas legítimas, reduzindo as hipóteses de serem enganados por spammers.
Toda a pesquisa disponível afirma que as empresas estão melhor se utilizarem esquemas de opt-in. No entanto, a tentação do opt-out é de enviar grandes quantidades de e-mails baratos aos clientes – ninguém saberá se está a violar as regras de protecção de dados porque, se o opt-out constitui a base legal, é quase impossível de policiar. O opt-in ajudará as empresas Europeias a se ajudarem a si próprias a produzir publicidade eficaz e amiga do consumidor.
«Limparmos o nosso passeio» não limpará toda a «super auto-estrada da informação», mas define uma posição. Qualquer organização que desrespeite a privacidade de um cidadão da UE demonstrará logo desde o início que não é de confiança. Se uma empresa não é de confiança, poucos serão os que farão negócios com ela. Poucos desejariam contribuir com dinheiro ou esforço para a causa de uma organização não comercial cujo meio de estabelecer contactos é a má utilização dos endereços de e-mail dos seus potenciais apoiantes.
Para obter mais informacoes e esclarecimentos, por favor contacte-nos.
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Sr. Mário MUSTERMANN
A proibição do e-mail não solicitado será justa para as empresas Europeias?
Todas as pesquisas disponíveis indicam que a publicidade «autorizada» é o meio do futuro – ao passo que o e-mail não solicitado é cada vez mais encarado como sendo completamente ineficaz e até destrutivo para as empresas que o utilizam. A proibição do e-mail não solicitado ajudará as empresas Europeias a se adaptarem a esta realidade muito mais rapidamente do que as empresas em países com legislação menos amiga do consumidor onde o spam é permitido.
A proibição do e-mail não solicitado será justa para as organizações de caridade?
A organização de beneficência britânica WaterAid (consulte www.givewater.org) contactou 2.000.000 clientes sem enviar uma única mensagem não solicitada. Simplesmente assinaram um acordo com uma empresa de águas, que concordou em pagar uma certa quantia de dinheiro pelas visitas ao seu local Web. Você também deveria visitar www.givewater.org - mais 4 milhões de visitantes representam mais 50.000 Libras Esterlinas para a caridade. Publicitada somente através do «ouvir dizer», esta boa causa foi ricamente recompensada por respeitar os consumidores e não enviar spam. Para conseguir enviar e-mail não solicitado legalmente, uma organização de beneficência teria que respeitar as leis nacionais de protecção de dados, arriscar-se a infringir a lei por enviar mensagens para qualquer um dos cinco países da UE onde o envio de mensagens não solicitadas é actualmente ilegal e arriscar-se a danificar a sua reputação por ser acusada de «spamming».
Será o opt-in justo para (nas palavras de um deputado europeu) «homossexuais e subversivos»?
De acordo com a Directiva de Protecção de Dados de 1995, uma empresa não pode guardar pormenores sobre a orientação sexual sem o consentimento do consumidor. Assim, mesmo sob opt-out, um homossexual só receberá e-mail legal destinado a homossexuais se essa pessoa tiver dito ao remetente que é homossexual. Ninguém alguma vez sugeriu que as provisões da Directiva de 1995 para proteger os dados sobre a sexualidade tenham tido o efeito oposto.
Artigo 8°
Tratamento de certas categorias específicas de dados
1. Os Estados-membros proibirão o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual [salvo se] a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito para esse tratamento
No que diz respeito à ideia segundo a qual o opt-in ajudará a identificar os consumidores que subscrevam listas de e-mail pertencentes a «organizações subversivas», mesmo que esta ameaça fosse real, seriam as listas de e-mail das organizações subversivas o objecto da vigilância da polícia e não os computadores de cada homem, mulher e criança na Europa que se possa ter inscrito numa organização subversiva – este debate opt-in/opt-out não tem qualquer relevância para esta questão.
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Sra. D. Maria MUSTERMANN
Como é que as pequenas e médias empresas devem estabelecer o primeiro contacto com potenciais clientes?
A Internet é uma ferramenta de comunicação fantástica, onde se podem encontrar muitas outras oportunidades para contactar clientes para além da invasão da sua privacidade e da imposição de custos sobre eles através do envio de correio não solicitado – tal como o facto de muito poucas das empresas estabelecidas na Internet alguma vez terem usado e-mail não solicitado. Por exemplo:
Marketing Viral - Algumas empresas criam produtos que as pessoas enviam aos seus amigos, que por sua vez os enviam aos seus amigos e assim sucessivamente. Por exemplo, a Hallmark Cards providencia um serviço de cartões electrónicos gratuitos, a Yahoo! providencia um programa de listas de discussão, a Coca-Cola patrocina jogos on-line que publicitam o seu produto, etc., etc.
Ou a colocação de publicidade em newsletters de entrada facultativa - O secretariado para a Indústria do Comité possui uma dentre muitas destas listas – que cobrem qualquer assunto imaginável – providenciada gratuitamente pela Yahoo! em troca de publicidade na mensagem. Essas listas permitem às empresas o envio de e-mails dirigidos para um público-alvo exacto – que, ao contrário dos e-mails não solicitados, não serão apagados imediatamente pelos consumidores, mas serão abertos e lidos, possivelmente várias vezes.
Publicidade em locais Web e patrocínio
destes locais - A publicidade imaginativa nos locais Web
relevantes é menos invasiva e mais visível junto dos
consumidores do que o e-mail não solicitado.
Faz sentido permitir o e-mail não solicitado ao mesmo tempo que se proíbem os sistemas de telefonemas automáticos, faxes e SMS?
O SMS estará completamente obsoleto na altura em que a Directiva for implementada. O Sistema de Mensagens Curtas (Short Message System - SMS) já está a ser substituído pelo Sistema Melhorado de Mensagens (Extended Message System - EMS).
Por outro lado, tecnologias como a ENUM significam
que todas as plataformas de comunicações serão
capazes de comunicar entre si, impossibilitando o cumprimento de
legislação dirigida especificamente a uma tecnologia.
Será que é mesmo suficiente permitir que os consumidores apaguem o seu e-mail on-line sem o descarregarem?
Nem todos os consumidores lêem o seu e-mail
desta forma. Mesmo no caso daqueles que o fazem, isso ainda demora algum
tempo e utiliza a mesma quantidade de recursos do fornecedor de acesso –
também continua a ser caro para os consumidores a
verificação on-line do e-mail a o sua
eliminação, mesmo se não tiverem que descarregar a
quantidade enorme de e-mail não solicitado que o Parlamento
espera, com razão, que os consumidores recebam.
Para obter mais informacoes e esclarecimentos, por favor contacte-nos.
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Sr. Mário MUSTERMANN
COMO EVITAR RECEBER «SPAM» NUM SISTEMA DE OPT-OUT
- NUNCA MANIFESTE O DESEJO DE SAIR DAS LISTAS
Se manifestar o desejo de sair das listas de marketing directo, estará a confirmar que o seu endereço de e-mail está activo. Mesmo que o remetente («spammer») original não lhe torne a enviar e-mail comercial não solicitado («spam»), é muito provável que venha a revender o seu endereço a outro remetente, aumentando a quantidade de «spam» que recebe em vez de a reduzir.
Nunca dê o seu endereço de e-mail na Internet. Sob um esquema de opt-out, não há maneira de descobrir o modo usado para obter o seu endereço de e-mail, pelo que não tem forma de saber a quem pode confiar o seu endereço de e-mail e não existe transparência quanto ao abuso dos seus dados pessoais.
Os «spammers» obtêm os endereços de e-mail tanto a partir de ligações nos sítios Web como a partir do registo de nomes de domínios. Mesmo que tenha o cuidado de não colocar o seu endereço de e-mail no seu sítio Web, o simples facto de possuir um nome de domínio (www.oseunome.com) será suficiente para que comece a receber «spam».
Para enviar ou descarregar grandes ficheiros, é muitas vezes necessário usar um protocolo chamado FTP (file transfer protocol – protocolo de transferência de ficheiros). Se os seus dados pessoais estiverem incluídos no seu programa de FTP, este pode ser usado pelos «spammers» para obter o seu endereço.
As áreas de conversa («chat rooms») são uma forma habitual de obter endereços de e-mail, visto que muitos dos programas exigem a introdução do seu nome de utilizador e palavra-chave na configuração – ficando prontos para serem «colhidos» pelos «spammers». Regra geral, os grupos de mensagens on-line incluem o seu endereço de e-mail automaticamente nas suas mensagens – ideal para os «spammers» obterem o seu endereço e enviarem-lhe lixo pelo correio.
Se calhar é melhor deixar simplesmente de usar a Internet de todo sob um regime de opt-out!
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Sra. D. Maria MUSTERMANN
Comunicações electrónicas (tratamento de dados de carácter pessoal e protecção da privacidade) COM(2000)385-2000/0189(COD)
- A proposta do Conselho promove o desenvolvimento do mercado interno
oferecendo um padrão harmonizado que não está associado
a qualquer tecnologia especifica. A emenda proposta pela Comissão
das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e
dos Assuntos Internos só vem causar confusão e incerteza
jurídica.
- O «opt-in» (opção positiva) distingue
claramente as práticas aceitáveis das que o não são.
Os legisladores no resto do mundo verificarão que será mais
fácil seguir o caminho definido pela UE.
- O «opt-in» é justo, justo para as empresas (as
mesmas condições para todos) e justo para os consumidores
(que não são sobrecarregados com mensagens que não
pediram e que não querem).
- «Os Verdadeiros Vendedores não fazem spamming»
- pagam as suas actividades e respeitam a privacidade dos outros. Conhecem
e já utilizam formas de contactar os consumidores que não
envolvem o envio de UCE.
- «... é dificil imaginar que qualquer legislador deseje
sacrificar a privacidade dos cidadãos em nome da livre iniciativa
empresarial.»
[Estudo da Comissão Europeia intitulado «Comunicações Comerciais Não Solicitadas e Protecção dos Dados»]
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